Curso Pre-vestibular Loghus On-line LTDA

50.304.618/0001-13

 

TERMO DE USO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CURSO PRÉ-VESTIBULAR LOGHUS ONLINE

 

 

CONTRATADA: CURSO PRE-VESTIBULAR LOGHUS ON-LINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.304.618/0001-13, com sede à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 733, 3º andar, Piratininga, Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

 

CONTRATANTE: O aluno (doravante denominado "ALUNO") e, quando aplicável, o responsável financeiro (em caso de menor de 18 anos), cujos dados foram informados no momento da inscrição na plataforma, comprometendo-se a(s) parte(s) contratante(s) à veracidade e precisão das informações fornecidas.

 

DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

 

CLÁUSULA 1ª – Pelo presente instrumento, o(s) CONTRATANTE(s) contratam os serviços educacionais da CONTRATADA, que compreenderão vídeo aulas gravadas e listas de exercícios, com foco nas disciplinas exigidas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e, opcionalmente, em alguns dos principais vestibulares do Brasil. No produto "Loghus Med Pro", a CONTRATADA disponibilizará também vídeo aulas ao vivo, monitorias, exames simulados, mentorias e tutoria especializada, desde que o(s) contratante(s) estejam com a anuidade quitada ou com os pagamentos das mensalidades em dia.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades descritas na CLÁUSULA 1ª serão oferecidas exclusivamente pela plataforma on-line e estarão disponíveis ao CONTRATANTE no momento da aceitação deste contrato, com exceção das vídeo aulas ao vivo, monitorias, exames simulados, mentorias e tutoria especializada, que serão oferecidas ao longo do ano letivo (fevereiro a novembro).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quaisquer atividades extras, que não estejam descritas na CLÁUSULA 1ª, não serão contempladas neste contrato e estarão sujeitas à decisão da CONTRATADA quanto à sua oferta, forma de execução e eventual cobrança adicional.

 

DA FREQUÊNCIA E HORÁRIO

 

CLÁUSULA 2ª – A CONTRATADA disponibilizará integralmente os serviços educacionais ao ALUNO CONTRATANTE a partir da aceitação da prestação dos serviços. O serviço estará disponível todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante 24 (vinte e quatro) horas, permitindo que o CONTRATANTE acesse e utilize o conteúdo da forma que lhe convier, ressalvados os horários em que a CONTRATADA realizar manutenção ou atualizações necessárias para o bom funcionamento do sistema.

PARÁGRAFO ÚNICO: As vídeo aulas ao vivo, monitorias, exames simulados, mentorias e tutoria especializada, no entanto, serão oferecidos ao longo do ano letivo (de fevereiro a novembro), com horários e datas específicos definidos pela CONTRATADA.

 

DA VIGÊNCIA

 

CLÁUSULA 3ª – O CONTRATANTE está firmando um contrato anual de 12 meses, com início na data da contratação e duração total de 12 meses, durante os quais terá acesso aos serviços educacionais descritos no contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o CONTRATANTE opte pelo pagamento na modalidade recorrente (cartão de crédito) ou por boleto bancário, ele se compromete a manter os pagamentos em dia até o término do contrato, garantindo o acesso contínuo aos serviços educacionais durante todo o período contratual. O não cumprimento das obrigações de pagamento poderá resultar na suspensão do acesso ao conteúdo, sem prejuízo da exigibilidade do saldo devedor.

 

FINALIDADE DOS SERVIÇOS

 

CLÁUSULA 4ª – O(s) CONTRATANTE(s) declara(m)-se ciente(s) de que os serviços contratados são oferecidos pela CONTRATADA com a finalidade de preparação para vestibulares, não fazendo parte da grade curricular regular das instituições de ensino, não constituindo atividade pedagógica obrigatória, sendo a CONTRATADA classificada como “CURSO LIVRE”, por essa razão não sendo regida pela Lei nº. 9.870/99.

PARÁGRAFO ÚNICO – O(s) CONTRATANTE(s) também declara(m)-se ciente(s) de que as atividades oferecidas ao ALUNO, no âmbito deste contrato, não são sujeitas a avaliação acadêmica formal, sendo de caráter preparatório e suplementar.

 

DOS PRODUTOS E DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS OFERTADOS

 

CLÁUSULA 5ª – O(s) CONTRATANTE(s) declara(m)-se ciente(s) e concorda(m) que, dentro do curso contratado, serão ofertados os seguintes serviços, pelos quais serão cobrados os seguintes valores. O CONTRATANTE confirma que foi devidamente informado sobre os preços e serviços desde o momento de seu ingresso na plataforma e, concorda com tais condições.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o pagamento seja realizado por meio de cartão de crédito na modalidade recorrente, o CONTRATANTE reconhece que o meio de pagamento é seguro e não comprometerá o limite do seu cartão de crédito com o valor total do curso, sendo cobrada apenas a parcela mensal correspondente.

 

PRODUTO LOGHUS MED

Valor:

• Plano anual: R$ 2.376,00 (parcelado em até 12x de R$ 198,00)
• O aluno terá acesso ao produto por 12 meses a partir da data da compra.

 

Recursos oferecidos:

• Plantão de dúvidas de Redação e Matemática com nossos professores
• 16 Simulados
• Análises dos simulados com base no grau de dificuldade das questões
• Ferramenta de Autodiagnóstico
• Mentorias gravadas de estratégias e motivação
• Todo conteúdo do ENEM gravado e 100% disponível
• Exercícios separados com base na TRI
• 1 correção de redação por semana
• E-books de Revisão

 

PRODUTO LOGHUS MED PRO

Valor:

• Plano anual: R$ 5.880,00 (parcelado em até 12x de R$ 490,00)
• O aluno terá acesso ao produto por 12 meses a partir da data da compra.

 

Recursos oferecidos:

• Aulas ao vivo
• Plataforma de dúvidas 24h
• Plantão de dúvidas de Redação e Matemática com nossos professores
• Mentorias ao vivo de estratégias e motivação
• Tutoria para acompanhamento dos estudos com aprovados em medicina
• Planos de estudos personalizados
• 26 Simulados
• Análises dos simulados com base no grau de dificuldade das questões
• Simulados Presenciais (nas unidades próprias do Curso Loghus)
• Ferramenta de Autodiagnóstico
• Mentorias gravadas de estratégias e motivação
• Todo conteúdo do ENEM gravado e 100% disponível
• Exercícios separados com base na TRI
• 2 correções de redação por semana
• Caixa do Loghus Online
• E-books de Revisão

 

DAS POSSIBILIDADES DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

 CLÁUSULA 6ª – O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes condições:

1. Pela CONTRATADA: O contrato poderá ser rescindido pela CONTRATADA em caso de atraso no pagamento superior a 30 (trinta) dias. Nesse caso, os serviços serão definitivamente interrompidos, e o responsável financeiro terá seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, desde que previamente notificado por e-mail e/ou outro meio de comunicação cadastrado, sem prejuízo de outras medidas extrajudiciais e/ou judiciais para resguardar os direitos da CONTRATADA.

2. Pelo CONTRATANTE: O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento do contrato a qualquer momento, observando as seguintes condições de rescisão:

 

• Até 07 (sete) dias após a contratação: O cancelamento poderá ser feito sem custos nem necessidade de justificativa, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Após 07 (sete) dias do ingresso na plataforma: O CONTRATANTE estará sujeito ao pagamento de uma multa rescisória, conforme as condições descritas abaixo:

• Pedido de cancelamento até 31/05/2025: Multa de 50% sobre o valor referente ao período não cursado.
• Pedido de cancelamento até 31/07/2025: Multa de 60% sobre o valor referente ao período não cursado.
• Pedido de cancelamento até 31/10/2025: Multa de 80% sobre o valor referente ao período não cursado.
• Pedido de cancelamento a partir de 01/11/2025: Não haverá reembolso, e o CONTRATANTE ficará responsável pelo valor integral do contrato.

 

3. Forma de Cancelamento: O pedido de cancelamento deverá ser formalizado exclusivamente por meio de requerimento na plataforma online, sendo a data de solicitação registrada na plataforma considerada como a data do cancelamento.

4. Cálculo de Reembolso: Caso o CONTRATANTE tenha realizado o pagamento integral do plano e opte pelo cancelamento do contrato, o CONTRATADO devolverá o valor pago proporcionalmente, descontando-se as parcelas devidas e a multa rescisória conforme os prazos estabelecidos nesta Cláusula.

5. Observação Importante: O curso é entregue integralmente ao longo do ano letivo, com 100% do conteúdo disponibilizado até novembro de 2025. O CONTRATANTE está ciente de que a prestação dos serviços é continuada e, ao solicitar o cancelamento, deverá observar os prazos e condições de rescisão previstas nesta cláusula.

 

DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 

CLÁUSULA 7ª – Este é um contrato de adesão. Para a efetivação da contratação do curso, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas e condições estabelecidas neste documento. O CONTRATANTE não poderá alegar, em qualquer momento, desconhecimento de seu conteúdo, sendo sua responsabilidade a leitura atenta e completa dos Termos e Condições de Uso.

CLÁUSULA 8ª – O(s) CONTRATANTE(s) menor(es) de 18 anos precisa(m) estar regularmente autorizado(s) e orientado(s) pelos pais ou responsáveis, o qual ratificam e concordam com todas as condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA 9ª – O CONTRATANTE se responsabiliza pelo fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados, comprometendo-se a mantê-los sempre corretos ao longo da vigência do contrato. O CONTRATANTE será o único responsável por quaisquer consequências derivadas do fornecimento de dados falsos, imprecisos ou desatualizados.

CLÁUSULA 10ª – O CONTRATANTE se compromete a manter um relacionamento respeitoso e harmônico com os demais usuários e colaboradores do CONTRATADO. Caso seja constatado que o CONTRATANTE tenha agredido, caluniado, injuriado ou difamado qualquer pessoa mencionada nesta cláusula, seja em redes sociais ou outros meios, o CONTRATADO poderá, a seu critério, advertir o CONTRATANTE ou proceder com o cancelamento de sua assinatura, sem prejuízo da busca por reparação dos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais causados.

CLÁUSULA 11ª – O CONTRATADO poderá alterar, a qualquer momento, os Termos e Condições de Uso, de acordo com suas necessidades. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma de estudos ou através de outros meios de comunicação. O CONTRATANTE será notificado sobre mudanças substanciais e deverá tomar ciência das novas condições. O uso contínuo dos serviços após a alteração implicará na aceitação dos novos termos.

CLÁUSULA 12ª – O CONTRATADO poderá, a seu critério, alterar, excluir ou suspender qualquer conteúdo disponibilizado no site, incluindo preços e condições de pagamento. Caso haja alteração nos preços, os valores já acordados para o CONTRATANTE não serão alterados durante a vigência do contrato, salvo se houver um novo acordo entre as partes.

 

DO TRATAMENTO DE DADOS

 

CLÁUSULA 13ª – O CONTRATANTE, ao aceitar este contrato, consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais, sensíveis ou não, pelo CONTRATADO, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2019).

13.2 – O CONTRATADO poderá coletar, armazenar, processar e utilizar os dados do CONTRATANTE exclusivamente para os seguintes fins:

 

I – Execução da prestação de serviços educacionais contratados;
II – Gestão acadêmica, administrativa e financeira do CONTRATANTE;
III – Cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis;
IV – Comunicação com o CONTRATANTE sobre informações acadêmicas, eventos e novidades do curso;
V – Desenvolvimento e aprimoramento dos serviços oferecidos pelo CONTRATADO;
VI – Compartilhamento com parceiros ou prestadores de serviços essenciais para a execução do contrato, desde que respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

 

13.3 – O CONTRATANTE declara estar ciente de que seus dados pessoais não serão vendidos, alugados ou comercializados pelo CONTRATADO.

13.4 – O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, exercer seus direitos previstos na LGPD e revogar o consentimento, mediante solicitação formal ao canal de atendimento do CONTRATADO.

 

DO DIREITO DO USO DE IMAGEM

 

CLÁUSULA 14ª – O CONTRATANTE, ao aceitar este contrato, autoriza o uso gratuito de sua imagem e nome pelo CONTRATADO, para fins institucionais, acadêmicos e/ou publicitários, sem caráter oneroso e sem limitação geográfica, pelo período de vigência do contrato e por até 24 (vinte e quatro) meses após seu término.

14.2 – A presente autorização compreende o direito do CONTRATADO de utilizar a imagem do CONTRATANTE em diferentes formatos de mídia, incluindo, mas não se limitando a:

 

I – Fotografias e vídeos institucionais e publicitários;
II – Materiais audiovisuais, impressos e digitais;
III – Publicações em redes sociais, websites e plataformas EAD;
IV – Divulgação em eventos acadêmicos, palestras e programas televisivos;
V – Acervos digitais e bibliotecas institucionais.

 

14.3 – O CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo que o uso de sua imagem será realizado exclusivamente para os fins acima mencionados, sem direito a qualquer remuneração, e poderá ser revogado a qualquer momento mediante solicitação formal ao CONTRATADO.

14.4 – A autorização concedida pelo CONTRATANTE permanece válida durante todo o período de vigência do contrato e por até 24 (vinte e quatro) meses após seu término. Caso o CONTRATANTE deseje revogar essa autorização antes desse prazo, deverá formalizar a solicitação por escrito ao CONTRATADO.

14.5 – O CONTRATANTE reconhece que esta autorização não gera qualquer obrigação de uso por parte do CONTRATADO e que o material poderá permanecer em acervos institucionais, mesmo após o término do contrato, desde que respeitada a finalidade original da autorização.

 

DAS COMUNICAÇÕES

 

CLÁUSULA 15ª – Todas as comunicações, notificações e intimações relacionadas ao presente contrato serão realizadas por meio dos dados de contato informados pelo CONTRATANTE no momento do cadastro, incluindo endereço físico, e-mail e telefone.

15.2 – O CONTRATANTE obriga-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, sob pena de eventual prejuízo decorrente do não recebimento de informações importantes.

15.3 – Caso haja alteração no endereço físico, e-mail ou telefone, o CONTRATANTE deverá comunicar formalmente ao CONTRATADO por meio da plataforma ou outro canal oficial, ficando ciente de que a omissão nessa atualização não poderá ser utilizada como justificativa para descumprimento de prazos ou desconhecimento de obrigações contratuais.

 

DO FORO DE ELEIÇÃO

 

CLÁUSULA 16ª – Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Niterói – RJ.